Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.779/03 que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei.

STF suspende lei alagoana que exigia depósito prévio para interposição de recurso

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Mantida lei de Santa Catarina sobre registro eletrônico de reclamações

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

PGR contesta leis maranhenses que dispõem sobre carreira de professor

OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor